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SIAP.Net ISS Online - Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim -

Perguntas e Respostas sobre ISS Online

O que é ISSQN?
É o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que tem como fato gerador a prestação de serviços.
Quem NÃO está sujeito a recolher ISSQN??
Todas as pessoas que prestarem serviços sob a forma de relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades empresárias.
Quem é OBRIGADO a recolher ISSQN?
Todas empresas que exercem atividade econômica de prestação de serviços.
Quais empresas devem utilizar o sistema de ISS Online e sua escrituração eletrônica ?
Todas as empresas do município.
Quais as classificação de empresas existentes?
Uma empresa pode ser classificada como:
Quem pode ser considerado um Prestador de Serviços
Prestador é quem executa o serviço. O Prestador:
Quem pode ser considerado um Tomador de Serviços
Tomador é quem recebe o serviço prestado. O Tomador:
Quando uma empresa pode ser considerada Prestador e Tomador de serviços?
Uma mesma empresa pode prestar serviços a terceiros e também receber / tomar serviços de terceiros. Assim, esta empresa será, simultaneamente, prestadora e tomadora de serviços.
O que vem a ser o ISSQN Homologado ou ISSQN Mensal?
O ISSQN - HOMOLOGADO ou ISSQN Mensal é devido pela empresa ou empresário individual cuja atividade esteja especificada na Lista de Serviços da Lei Complementar.
Como acesso o sistema como Contador / Contabilista?
No SIAP.net ISS Online não existe um cadastro separado do contador. Não existe um cadastro para contador e outro cadastro para a empresa de contabilidade. O contator é uma empresa que faz serviço de contabilidade e realizará seu acesso ao sistema da mesma maneira dos outros contribuintes.
Devo cadastrar novamente minha empresa no sistema caso tenha cadastrado informações erradas?
Não, pois não é possível efetuar o cadastro da mesma empresa duas vezes no sistema. No menu Regularização Cadastral é possível alterar as informações de um cadastro anteriormente realizado.
Para geração da Guia de ISSQN é preciso encerrar a competência ?
Não existe a necessidade do encerramento da competência para o pagamento das guias de impostos devidos. A empresa tem a opção de selecionar os valores de impostos devidos e ir gerando várias guias durante o mês, ou gerar uma única guia com todos os valores. Isso facilita o pagamento de valores menores e pagamento antecipado para não pagar com multa e juros após o vencimento.
Na construção civil, a obra precisará ser cadastrada por ambas as partes (pelo prestador e pelo tomador de serviços) ?
No SIAP.net ISS Online a obra pode ser cadastrada pelo tomador ou pelo prestador. Quem estiver cadastrando informa a outra parte, seja tomador ou prestador.
O que vem a ser a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)?
A Nota Fiscal Eletrônica é um documento eletrônico, emitido via internet, que substitui o talão de notas fiscais impresso previamente.
Quais as vantagens da emissão da NFS-e?
O sistema trará mais agilidade, desburocratização e modernidade aos contribuintes que desenvolvem atividades sujeitas à tributação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), sendo que os mesmos não precisarão mais se preocupar em confeccionar o talonário de nota fiscal, o que lhe garantirá redução de custos e dispensa de arquivo para guardar notas e documentos.
Como faço para passar a utilizar NFS-e?
Através do link “Regularização Cadastral da Empresa” existe uma opção para solicitar o uso de NFS-e. Então, após a aprovação pela Prefeitura, já aparecerá no sistema SIAP.net ISS Online a opção para emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Posso cancelar a NFS-e?
Sim, desde que antes do recolhimento do imposto ou conforme regras de prazos do município. Após o pagamento, somente por processo administrativo.
Posso consultar as NFS-e emitidas?
Sim, através do sistema SIAP.net ISS Online.